Art. 41
Revogado pela Lei 11.941/2009. 797 acórdãos do CARF e do TCEPR citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2026.
Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição.
(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
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