Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008.

TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃOCAPÍTULO X - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

Art. 46

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio · Art. 46

Revogado pela LC 128/2008. 4.927 acórdãos e 14 decisões monocráticas de CARF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Histórico de alterações

2008revogado · LC 128/2008

Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos.

(Vide Sumula Vinculante nº 8).

(Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

4.927 acórdãos de CARF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo4.916 CARF · 4 TRF1 · 3 TJRN · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJPA

AREsp 3163114

Rel. Teodoro Silva Santos · 02/09/2026

37170.000433/2006-17Recurso Voluntário

Rel. Joao Ricardo Fahrion Nuske · 12/05/2026

0801506-85.2024.8.14.0061

Ver todos os 4.927 acórdãos

14 decisões monocráticas de TJDFT, STF e outros tribunais citam este artigo4 TJDFT · 3 STF · 2 TJCE · 2 TJPR · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJSP

Rcl 100908RECLAMAÇÃO

Rel. Gilmar Mendes · 08/10/2026

REsp 2288243

Rel. Teodoro Silva Santos · 29/09/2026

ARE 1621256RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 11/09/2026

Ver todas as 14 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO X - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art46

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