TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO I - DA MODERNIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 70
Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio · Art. 70
8 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF1, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 70. Os beneficiários da Previdência Social, aposentados por invalidez, ficam obrigados, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeterem-se a exames médico-periciais, estabelecidos na forma do regulamento, que definirá sua periodicidade e os mecanismos de fiscalização e auditoria.
Rel. Fabrício Fontoura Bezerra · 11/03/2026
Rel. Desembargador Federal Urbano Leal Berquo Neto · 05/11/2025
Rel. Desembargador Federal Joao Luiz de Sousa · 06/10/2025
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