TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 8
Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio · Art. 8
1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 04/03/2026.
Art. 8º As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) da área da saúde, 1 (um) da área da previdência social e 1 (um) da área de assistência social.
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