Art. 1

Desapropriação por Utilidade Pública · Art. 1

10 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJSC, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 1o A desapropriação por utilidade pública regular-se-á por esta lei, em todo o território nacional.

10 acórdãos de TJSC, TJCE e outros tribunais citam este artigo4 TJSC · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRN

0000418-67.2014.8.17.0140Apelação Cível

Rel. Jose Ivo de Paula Guimaraes · 07/10/2026

1040305-80.2022.8.26.0602Apelação Cível

Rel. Eduardo Gouvêa · 28/05/2026

5000414-98.2020.8.13.0251Apelação Cível

Rel. Des.(a) Manoel dos Reis Morais · 12/05/2026

Ver todos os 10 acórdãos

3 decisões monocráticas do TJCE e do TJSP citam este artigo2 TJCE · 1 TJSP

2352036-38.2025.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcelo Semer · 28/11/2025

0050877-17.2021.8.06.0049Apelação Cível

Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 19/12/2024

0031617-55.2011.8.06.0064Apelação / Remessa Necessária

Rel. Lisete de Sousa Gadelha · 28/02/2024

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art1

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