Art. 10
Incluído pela MP 2.183/2001. 252 acórdãos e 44 decisões monocráticas de TJRJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 10. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.
(Vide Decreto-lei nº 9.282, de 1946) Neste caso, somente decorrido um ano, poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração.
Parágrafo único. Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
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