CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
Convênios para cumprimento da lei
Estatuto do Desarmamento · Art. 22
rubrica editorial
6 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STF, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2026.
Art. 22. O Ministério da Justiça poderá celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Rel. Rowilson Teixeira · 18/05/2026
Rel. Mens de Mello · 24/04/2026
Rel. Roberto Lucas Pacheco · 19/11/2025
- Art. 23: Classificação e identificação de armas e munições
- Art. 24
- Art. 25: Destino de armas apreendidas
- Art. 26
- Art. 27: Aquisição excepcional de arma restrita
- Art. 28
- Art. 29: Validade das autorizações de porte
- Art. 30: Registro de arma de fogo não registrada
- Art. 31: Entrega voluntária de arma de fogo
- Art. 32: Entrega voluntária de arma de fogo
- Art. 33
- Art. 34: Controle de acesso de pessoas armadas
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