CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
Entrega voluntária de arma de fogo
Estatuto do Desarmamento · Art. 31
rubrica editorial
177 acórdãos e 37 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 31. Os possuidores e proprietários de armas de fogo adquiridas regularmente poderão, a qualquer tempo, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e indenização, nos termos do regulamento desta Lei.
Rel. Rui Ramos Ribeiro · 15/09/2026
Rel. Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD 2G) · 11/12/2025
Rel. Christiano Jorge · 23/06/2025
Rel. Carlos Pires Brandão · 02/07/2026
Rel. Otávio de Almeida Toledo · 14/05/2025
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 24/02/2025
- Art. 23: Classificação e identificação de armas e munições
- Art. 24
- Art. 25: Destino de armas apreendidas
- Art. 26
- Art. 27: Aquisição excepcional de arma restrita
- Art. 28
- Art. 29: Validade das autorizações de porte
- Art. 30: Registro de arma de fogo não registrada
- Art. 32: Entrega voluntária de arma de fogo
- Art. 33
- Art. 34: Controle de acesso de pessoas armadas
- Art. 34-A: Banco Nacional de Perfis Balísticos
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