TÍTULO II - DO SIS TEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGASCAPÍTULO IV

Comunicação de casos e óbitos

Lei de Drogas · Art. 16

rubrica editorial

169 acórdãos e 226 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 16. As instituições com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social que atendam usuários ou dependentes de drogas devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos, preservando a identidade das pessoas, conforme orientações emanadas da União.

169 acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo32 TJRJ · 27 TJSP · 18 TJCE · 16 STJ · 16 TJBA · 15 TJPR · 14 TJMG · 10 TJSC · 7 TJDFT · 5 TRF1 · 5 TRF3 · 3 STF · 1 TJPI

0002009-22.2025.8.16.0103

Rel. maria lucia de paula espindola · 24/08/2026

1502471-87.2025.8.26.0599Apelação Criminal

Rel. Gilberto Cruz · 14/08/2026

0203195-37.2023.8.06.0300Apelação Criminal

Rel. Sílvia Soares de Sá Nóbrega · 28/07/2026

Ver todos os 169 acórdãos

226 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo160 STJ · 28 STF · 26 TJBA · 5 TJSP · 4 TJDFT · 2 TJSC · 1 TJCE

HC 277642HABEAS CORPUS

Rel. Alexandre de Moraes · 28/09/2026

0620438-48.2026.8.06.0000Revisão Criminal

Rel. Ligia Andrade de Alencar Magalhães · 28/09/2026

HC 1113838

Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 25/09/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art16

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