TÍTULO II - DO SIS TEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGASCAPÍTULO IV

Art. 17

Lei de Drogas · Art. 17

76 acórdãos e 64 decisões monocráticas de TJRJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2026.

Art. 17. Os dados estatísticos nacionais de repressão ao tráfico ilícito de drogas integrarão sistema de informações do Poder Executivo.

76 acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo47 TJRJ · 8 TJMG · 6 STJ · 5 TJDFT · 5 TJSP · 2 STF · 2 TJPR · 1 TJBA

0000820-09.2024.8.13.0400Apelação Criminal

Rel. Des.(a) Eduardo Brum · 01/07/2026

0077111-84.2025.8.19.0000HABEAS CORPUS

Rel. Andre Ricardo de Franciscis Ramos · 21/05/2026

0073109-05.2024.8.19.0001APELAÇÃO

Rel. Suimei Meira Cavalieri · 14/04/2026

Ver todos os 76 acórdãos

64 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo39 STF · 21 STJ · 4 TJBA

HC 271897HABEAS CORPUS

Rel. Gilmar Mendes · 13/05/2026

HC 1076557

Rel. Messod Azulay Neto · 04/03/2026

HC 1071172

Rel. Og Fernandes · 02/03/2026

Ver todas as 64 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art17

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