TÍTULO II - DO SISCAPÍTULO IV

Art. 15

Lei de Drogas · Art. 15

5 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2026.

Art. 15.

(VETADO)

5 decisões do STF e do STJ citam este artigo3 STF · 2 STJ
HC 1079890AgRg no HC
Rel. Joel Ilan Paciornik · 24/06/2026
HC 1052926
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 19/02/2026
Ext 1197
Rel. Ricardo Lewandowski · 25/11/2010
Ver todas as 5 decisões
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art15

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