TÍTULO II - DO SIS TEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGASCAPÍTULO IV
Art. 15
Lei de Drogas · Art. 15
18 acórdãos e 7 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 15.
(VETADO)
Rel. Ulysses Fonseca Louzada · 23/09/2026
Rel. Denise Vaccari Machado Paes · 22/09/2026
Rel. José Antônio Cidade Pitrez · 22/09/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 04/09/2024
Rel. Teodoro Silva Santos · 18/03/2024
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 13/11/2023
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