TÍTULO II - DO SIS TEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGASCAPÍTULO IISeção I

Organização do Sisnad

Lei de Drogas · Art. 7

rubrica editorial

231 acórdãos e 285 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 7º A organização do Sisnad assegura a orientação central e a execução descentralizada das atividades realizadas em seu âmbito, nas esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no regulamento desta Lei.

231 acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo74 TJSP · 39 TJSC · 24 TJDFT · 22 STJ · 20 TJBA · 19 TJPR · 10 TJMG · 7 TJCE · 7 TJRJ · 3 STF · 2 TJPE · 2 TJPI · 1 TJMS · 1 TRF3

8001701-34.2026.8.24.0023Agravo de Execução Penal

Rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer · 06/10/2026

4000181-46.2026.8.16.0083

Rel. substituta denise hammerschmidt · 04/10/2026

8001638-09.2026.8.24.0023Agravo de Execução Penal

Rel. Sérgio Rizelo · 29/09/2026

Ver todos os 231 acórdãos

285 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo160 STJ · 67 STF · 45 TJBA · 8 TJSC · 4 TJDFT · 1 TJSP

HC 1125101

Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 28/08/2026

AREsp 3271756

Rel. Ribeiro Dantas · 03/07/2026

AREsp 3203319

Rel. Rogerio Schietti Cruz · 18/06/2026

Ver todas as 285 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art7

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