TÍTULO II - DO SIS TEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGASCAPÍTULO IISeção I

Art. 6

Lei de Drogas · Art. 6

47 acórdãos e 10 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 6º

(VETADO)

47 acórdãos de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo12 STJ · 6 TJCE · 6 TJSP · 6 TJES · 5 STF · 3 TJMG · 3 TJPR · 2 TJRJ · 2 TJMS · 1 TJPE · 1 TRF3

5012967-85.2026.8.08.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Julio Cesar Costa de Oliveira · 09/10/2026

0021206-80.2026.8.17.9000Habeas Corpus Criminal

Rel. Eudes dos Prazeres Franca · 01/10/2026

0003984-16.2025.8.19.0000PETIÇÃO - CRIMINAL

Rel. Ricardo Rodrigues Cardozo · 28/09/2026

Ver todos os 47 acórdãos

10 decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo6 STF · 4 STJ

HC 1093048

Rel. Messod Azulay Neto · 06/05/2026

REsp 2191782

Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 31/03/2025

HC 253668HABEAS CORPUS

Rel. Cármen Lúcia · 20/03/2025

Ver todas as 10 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art6

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