TÍTULO II - DO SISCAPÍTULO IISeção I
Da Composição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
Lei de Drogas · Art. 6
19 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2026.
Art. 6º
(VETADO)
Rel. Messod Azulay Neto · 22/04/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 14/04/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/03/2026
