TÍTULO II - DO SISCAPÍTULO IISeção I

Art. 7-A

Lei de Drogas · Art. 7-A

Incluído pela Lei 13.840/2019.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.840/2019

Art. 7º-A.

(VETADO).

(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art7-A