TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 74

Lei de Drogas · Art. 74

4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/09/2026.

Art. 74. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.

4 acórdãos de TJPI, TJPR e outros tribunais citam este artigo1 TJPI · 1 TJPR · 1 TRF3 · 1 TJMT

0112854-08.2026.8.16.0000

Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa · 20/09/2026

0005555-42.2006.4.03.6119APELAÇÃO CRIMINAL - 26705

Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo · 09/10/2007

0019747-12.2007.8.11.0000Habeas Corpus

Rel. Rui Ramos Ribeiro · 24/04/2007

Ver todos os 4 acórdãos

3 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo2 STJ · 1 STF

Rel. Messod Azulay Neto · 28/04/2026

Rel. Olindo Menezes · 13/12/2021

RE 491274RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Rel. Sepúlveda Pertence · 21/06/2007

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art74

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