TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 75

Lei de Drogas · Art. 75

8 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STF, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2026.

Art. 75. Revogam-se a Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, e a Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002.

8 acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo3 TJSP · 1 STJ · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJES · 1 TRF3

0002240-54.2026.8.26.0000Conflito de Jurisdição

Rel. Silvia Sterman · 31/07/2026

5011971-24.2025.8.08.0000CONFLITO DE JURISDIÇÃO

Rel. Marcos Valls Feu Rosa · 09/12/2025

1500300-52.2023.8.26.0592Apelação Criminal

Rel. Figueiredo Gonçalves · 21/10/2024

Ver todos os 8 acórdãos

4 decisões monocráticas do STF citam este artigo

HC 162403HABEAS CORPUS

Rel. Luiz Fux · 27/11/2018

HC 145255HABEAS CORPUS

Rel. Ricardo Lewandowski · 16/08/2017

ARE 841784RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Rosa Weber · 08/11/2016

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art75

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