Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção I - Disposições Gerais
Igualdade de direitos na filiação
ECA · Art. 20
rubrica editorial
15 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2023.
Art. 20. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
Rel. Nancy Andrighi · 03/10/2023
Rel. Alexandre de Moraes · 12/05/2022
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 28/09/2021
