Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção III - Da Família Substituta
Repasse de recursos em adoção internacional
ECA · Art. 52-A
rubrica editorial
Incluído pela Lei 12.010/2009.
Histórico de alterações
2009incluído · Lei 12.010/2009
Art. 52-A.
É vedado, sob pena de responsabilidade e descredenciamento, o repasse de recursos provenientes de organismos estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de adoção internacional a organismos nacionais ou a pessoas físicas.
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Eventuais repasses somente poderão ser efetuados via Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e estarão sujeitos às deliberações do respectivo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
