Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
Profissionalização e proteção no trabalho
ECA · Art. 69
rubrica editorial
34 acórdãos e 43 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/09/2026.
Art. 69. O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros:
I - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;
II - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
Rel. Messod Azulay Neto · 12/05/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 22/04/2026
Rel. Márcio José Tokars · 16/02/2026
Rel. Dias Toffoli · 27/09/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 24/08/2026
Rel. Marcos Zilli · 13/08/2026
- Art. 58: Valores culturais e liberdade de criação
- Art. 59
- Art. 59-A: Certidões de antecedentes criminais de colaboradores
- Art. 60
- Art. 61: Proteção ao trabalho do adolescente
- Art. 62: Aprendizagem técnico-profissional
- Art. 63: Princípios da formação técnico-profissional
- Art. 64
- Art. 65: Direitos do adolescente aprendiz
- Art. 66: Trabalho protegido para adolescente com deficiência
- Art. 67: Vedações ao trabalho do adolescente
- Art. 68: Trabalho educativo do adolescente
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