Título III - Da PrevençãoCapítulo I - Disposições Gerais
Prevenção de ameaça ou violação de direitos
ECA · Art. 70
rubrica editorial
20 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2026.
Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
Rel. Carlos Pires Brandão · 10/03/2026
Rel. Gilmar Mendes · 26/11/2025
Rel. Ribeiro Dantas · 27/10/2025
