Título III - Da PrevençãoCapítulo II - Da Prevenção EspecialSeção III - Da Autorização para Viajar
Art. 84
ECA · Art. 84
9 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 16/08/2019.
Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:
I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;
II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.
Rel. Alexandre de Moraes · 16/08/2019
Rel. Luis Felipe Salomão · 13/08/2013
Rel. Luis Felipe Salomão · 13/08/2013
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