PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO III - DO DIREITO À SAÚDE
Igualdade de cobertura em planos de saúde
Estatuto da Pessoa com Deficiência · Art. 20
rubrica editorial
2 decisões do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2025.
Art. 20. As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.
