Art. 10

Lei de Execução Fiscal · Art. 10

309 acórdãos e 197 decisões monocráticas de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 10 - Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

309 acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo101 TJRJ · 48 TJMG · 43 TJSP · 25 TJPE · 23 TJRS · 13 TJRN · 11 STJ · 9 TJDFT · 8 TJRO · 7 TJPA · 7 TJTO · 6 TJES · 3 TRF1 · 2 TJSC · 2 TJMS · 1 TJPR

2398312-30.2025.8.26.0000Embargos de Declaração Cível

Rel. Marcelo L Theodósio · 16/10/2026

4669169-12.2026.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Marcelo Rodrigues · 13/10/2026

2198130-91.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcelo L Theodósio · 13/10/2026

Ver todos os 309 acórdãos

197 decisões monocráticas de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo75 TJRS · 32 TJRJ · 30 TJSP · 27 TJDFT · 14 TJSC · 10 TJCE · 4 TJPE · 3 TJPR · 1 STJ · 1 STF

2196202-08.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcelo L Theodósio · 16/10/2026

2250290-93.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira · 13/10/2026

5365732-46.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. João Barcelos de Souza Junior · 08/10/2026

Ver todas as 197 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art10

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