Art. 18

Lei de Execução Fiscal · Art. 18

23 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 18 - Caso não sejam oferecidos os embargos, a Fazenda Pública manifestar-se-á sobre a garantia da execução.

23 acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo6 TJSP · 4 TJRJ · 3 TJRO · 2 TJMG · 2 TJPA · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TJES

2175374-88.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcelo L Theodósio · 29/09/2026

0029673-28.2026.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Carlos Alberto Machado · 29/07/2026

0816289-15.2025.8.22.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Hiram Souza Marques · 30/06/2026

Ver todos os 23 acórdãos

3 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJRS

5004740-89.2023.8.21.0052Apelação

Rel. Alberto Delgado Neto · 01/07/2026

2111534-07.2026.8.26.0000Embargos de Declaração Cível

Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado · 26/06/2026

0736139-06.2021.8.07.0000202

Rel. Alfeu Machado · 16/11/2021

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art18

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