Art. 21

Lei de Execução Fiscal · Art. 21

15 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJMG, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 21 - Na hipótese de alienação antecipada dos bens penhorados, o produto será depositado em garantia da execução, nos termos previstos no artigo 9º, inciso I.

15 acórdãos de TJMG, TJRN e outros tribunais citam este artigo7 TJMG · 3 TJRN · 2 TJRS · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJES

0349477-71.2026.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais · 08/09/2026

5022974-61.2020.8.13.0145Apelação Cível

Rel. Des.(a) Marcelo Rodrigues · 28/07/2026

2618723-73.2025.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Raimundo Messias Júnior · 16/07/2026

Ver todos os 15 acórdãos

2 decisões monocráticas do TJSC e do TJRS citam este artigo1 TJSC · 1 TJRS

0905784-09.2019.8.24.0038Apelação

Rel. Artur Jenichen Filho · 07/10/2026

5156661-38.2025.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Laura Louzada Jaccottet · 01/09/2025

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art21

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