Art. 29

Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

(Vide ADPF 357)

Parágrafo Único - O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:

(Vide ADPF 357)

I - União e suas autarquias;

(Vide ADPF 357)

II - Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata;

(Vide ADPF 357)

III - Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata.

(Vide ADPF 357)