Art. 28
Lei de Execução Fiscal · Art. 28
376 acórdãos e 486 decisões monocráticas de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2026.
Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.
Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição.
Rel. Marcelo L Theodósio · 08/10/2026
Rel. Marcelo L Theodósio · 08/10/2026
Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa · 07/10/2026
Rel. Ricardo Orofino da Luz Fontes · 17/10/2026
Rel. Elleston Lissandro Canali · 16/10/2026
Rel. Augusto Cesar Allet Aguiar · 16/10/2026
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