Art. 31

Lei de Execução Fiscal · Art. 31

28 acórdãos e 44 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 31 - Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública.

28 acórdãos de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo14 TJDFT · 3 STJ · 3 TJSP · 2 TJCE · 2 TJMS · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJTO · 1 TJES

0806599-52.2023.8.12.0018Apelação Cível

Rel. Desª Ana Carolina Ali Garcia · 29/09/2026

REsp 2227818

Rel. Afrânio Vilela · 23/09/2026

0731505-50.2024.8.07.0003198

Rel. Antonio Fernandes da Luz · 26/08/2026

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44 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo29 TJDFT · 11 TJSC · 2 TJPR · 1 TJRJ · 1 TJSP

0068903-61.2026.8.16.0000

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 27/08/2026

2032887-95.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Emerson Sumariva Júnior · 23/02/2026

0015075-59.2010.8.24.0075Apelação

Rel. Jaime Ramos · 20/02/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art31

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