Art. 37
Lei de Execução Fiscal · Art. 37
36 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2026.
Art. 37 - O Auxiliar de Justiça que, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, prejudicar a execução, será responsabilizado, civil, penal e administrativamente.
Parágrafo Único - O Oficial de Justiça deverá efetuar, em 10 (dez) dias, as diligências que lhe forem ordenadas, salvo motivo de força maior devidamente justificado perante o Juízo.
Rel. Maria Cristina de Brito Lima · 13/05/2026
Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 15/04/2026
Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 27/03/2026
Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 06/05/2025
Rel. Gilberto Clóvis Farias Matos · 26/01/2023
Rel. Gilberto Clóvis Farias Matos · 08/11/2022
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