Art. 36

Lei de Execução Fiscal · Art. 36

7 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRJ, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.

Art. 36 - Compete à Fazenda Pública baixar normas sobre o recolhimento da Dívida Ativa respectiva, em Juízo ou fora dele, e aprovar, inclusive, os modelos de documentos de arrecadação.

7 acórdãos de TJRJ, TJRO e outros tribunais citam este artigo2 TJRJ · 1 TJRO · 1 TJDFT · 1 TJTO · 1 TJMG · 1 TJRS

0081291-77.2024.8.19.0001APELAÇÃO

Rel. Luiz Alberto Carvalho Alves · 15/09/2026

0013381-20.2021.8.19.0007APELAÇÃO

Rel. Renata Maria Nicolau Cabo · 28/07/2026

5020218-25.2016.8.13.0079Apelação Cível

Rel. Des.(a) Carlos Levenhagen · 21/05/2026

Ver todos os 7 acórdãos

1 decisão monocrática do TJRJ cita este artigo

0013411-48.2010.8.19.0037APELAÇÃO

Rel. Luiz Fernando de Andrade Pinto · 05/09/2022

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art36

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