CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Exclusão de sujeitos da lei
Recuperação Judicial e Falência · Art. 2
rubrica editorial
99 acórdãos e 153 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 2º Esta Lei não se aplica a:
I – empresa pública e sociedade de economia mista;
II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.
Rel. Eliziana da Silveira Perez · 29/09/2026
Rel. Patrícia Nolli · 10/09/2026
Rel. Eliziana da Silveira Perez · 03/09/2026
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