CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Objeto da lei

Recuperação Judicial e Falência · Art. 1

rubrica editorial

95 acórdãos e 221 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

95 acórdãos de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo26 STJ · 17 TJRS · 13 TJRJ · 9 TJSP · 8 TJDFT · 8 TJPR · 4 TJPE · 3 TJSC · 3 TJMG · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJPI

5192893-15.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Eliziana da Silveira Perez · 29/09/2026

5003173-92.2024.8.21.0050Apelação

Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos · 18/09/2026

5144745-70.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Eliziana da Silveira Perez · 03/09/2026

Ver todos os 95 acórdãos

221 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo191 STJ · 14 TJDFT · 5 STF · 3 TJSP · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJPR · 1 TJSC · 1 TJMG

2248590-82.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Percival Nogueira · 09/10/2026

REsp 2271602

Rel. Raul Araújo · 05/10/2026

AREsp 2874520

Rel. Raul Araújo · 18/09/2026

Ver todas as 221 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art1

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