CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto da lei
Recuperação Judicial e Falência · Art. 1
rubrica editorial
25 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2025.
Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.
Rel. João Otávio de Noronha · 16/12/2025
Rel. Daniela Teixeira · 26/05/2025
Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 10/12/2024
