CAPÍTULO IV - DA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA
Art. 74
Recuperação Judicial e Falência · Art. 74
4 acórdãos e 39 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.
Art. 74. Na convolação da recuperação em falência, os atos de administração, endividamento, oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem-se válidos, desde que realizados na forma desta Lei.
Rel. Mônica Maria Costa Di Piero · 25/08/2026
Rel. Mônica Maria Costa Di Piero · 25/08/2026
Rel. Moura Ribeiro · 15/05/2023
Rel. Mônica Maria Costa Di Piero · 25/08/2026
Rel. Mônica Maria Costa Di Piero · 25/08/2026
Rel. Raul Araújo · 24/02/2026
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