Art. 13

Crimes Hediondos · Art. 13

20 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

20 acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo16 TJSP · 1 STJ · 1 TJBA · 1 TJPR · 1 TRF1

4000813-70.2026.8.16.0019

Rel. constantinov · 28/09/2026

0009877-12.2025.8.26.0026Agravo de Execução Penal

Rel. Ivana David · 08/04/2026

0007641-93.2025.8.26.0509Agravo de Execução Penal

Rel. Jefferson Barbin Torelli · 02/03/2026

Ver todos os 20 acórdãos

1 decisão monocrática do STF cita este artigo

PPE 646PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO

Rel. Dias Toffoli · 28/06/2010

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-07-25;8072!art13

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