CAPÍTULO III - DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL
Art. 12
Lei Henry Borel · Art. 12
1 acórdão do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Art. 12. O depoimento da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar será colhido nos termos da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 , observadas as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
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