CAPÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOSSeção I - Das Medidas
Art. 18
Lei Henry Borel · Art. 18
1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJPR e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 18. O responsável legal pela criança ou pelo adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, desde que não seja o autor das agressões, deverá ser notificado dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
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