CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33
Lei Henry Borel · Art. 33
9 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 33. Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições das Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 13.431, de 4 de abril de 2017 .
Rel. Cleciana Guarda Lara Pech · 30/09/2026
Rel. Joao Pedro De Freitas Xavier · 22/09/2026
Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 10/09/2026
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