CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34
Lei Henry Borel · Art. 34
1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2025.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação oficial.
Brasília, 24 de maio de 2022; 201o da Independência e 134o da República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO Anderson Gustavo Torres Cristiane Rodrigues Britto
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita