TÍTULO VI - Dos CrimesCAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie
Retenção de cartão ou documento do idoso
Estatuto do Idoso · Art. 104
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 2 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2017.
Histórico de alterações
2022alterado · Lei 14.423/2022
Art. 104. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão da pessoa idosa, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida:
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.
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