TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO III - Dos Alimentos
Obrigação alimentar solidária
Estatuto do Idoso · Art. 12
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 2 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 14/06/2022.
Histórico de alterações
2022alterado · Lei 14.423/2022
Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
