TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO III - Dos Alimentos

Alimentos ao idoso

Estatuto do Idoso · Art. 11

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 143 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.423/2022

Art. 11. Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei civil.

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

143 acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo50 TJPR · 18 TJRJ · 14 TJMG · 13 TJSC · 11 TJDFT · 8 TJRS · 7 TRF5 · 3 TJGO · 2 STF · 2 TJSP · 2 TJAL · 2 TJMA · 2 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TST · 1 TCEPR · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TJSE

0002030-92.2016.8.17.0100Apelação Cível

Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 28/10/2026

0126695-70.2026.8.16.0000

Rel. Sérgio Luiz Kreuz · 26/10/2026

4035296-70.2026.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Alice Birchal · 22/10/2026

Ver todos os 143 acórdãos

35 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo8 STJ · 8 TJRS · 8 TJPE · 4 TJDFT · 2 TST · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJMA · 1 TJPB

5217571-94.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Luiz Augusto Guimaraes de Souza · 07/07/2026

5066549-86.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Luiz Augusto Guimaraes de Souza · 16/06/2026

0000682-95.2025.5.20.0001AIRR

Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 21/05/2026

Ver todas as 35 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art11

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