Art. 12
Interceptação Telefônica · Art. 12
2 acórdãos e 4 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 20/06/2024.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 20/06/2024
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 03/08/2022
Rel. Olindo Menezes · 05/05/2021
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita