Art. 12

Interceptação Telefônica · Art. 12

3 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 29/03/2021.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

3 decisões do STJ e do STF citam este artigo2 STJ · 1 STF
HC 198029 AgRAgRg no HC
Rel. Luís Roberto Barroso · 29/03/2021
RHC 125670
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 09/02/2021
HC 258763
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 07/08/2014
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art12

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