Inutilização de gravação irrelevante
Interceptação Telefônica · Art. 9
rubrica editorial
78 acórdãos e 183 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 9° A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.
Parágrafo único. O incidente de inutilização será assistido pelo Ministério Público, sendo facultada a presença do acusado ou de seu representante legal.
Rel. Camargo Aranha Filho · 13/10/2026
Rel. Flavio Fenoglio · 06/10/2026
Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 04/08/2026
Rel. Humberto Martins · 05/10/2026
Rel. Humberto Martins · 05/10/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 02/10/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita