CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Criação dos Juizados Especiais
JECrim · Art. 1
rubrica editorial
1.063 acórdãos e 110 decisões monocráticas de TJPR, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
Rel. Joao Luiz Rolim Sampaio · 15/10/2026
Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 09/10/2026
Rel. substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk · 09/10/2026
Rel. Dias Toffoli · 25/09/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 17/09/2026
Rel. Lúcia de Fátima Cerveira · 02/09/2026
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