Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção V - Do pedido
Designação de sessão de conciliação
JECrim · Art. 16
rubrica editorial
95 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TJRO, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 16. Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias.
Rel. Joao Afonso Morais Pordeus · 06/10/2026
Rel. Leonardo Mannarino Teixeira Lopes · 30/09/2026
Rel. Leonardo Mannarino Teixeira Lopes · 30/09/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 26/08/2026
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 06/08/2026
Rel. Afrânio Vilela · 24/12/2025
- Art. 10: Intervenção de terceiro e litisconsórcio
- Art. 11
- Art. 12
- Art. 12-A: Contagem de prazo em dias úteis
- Art. 13
- Art. 14
- Art. 15: Cumulação de pedidos conexos
- Art. 17: Sessão de conciliação imediata
- Art. 18
- Art. 19: Intimação e ciência das partes
- Art. 20: Revelia do demandado
- Art. 21: Esclarecimento sobre a conciliação
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita