Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção V - Do pedido

Cumulação de pedidos conexos

JECrim · Art. 15

rubrica editorial

236 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJRR, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 15. Os pedidos mencionados no art. 3º desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo.

236 acórdãos de TJRR, TJRO e outros tribunais citam este artigo190 TJRR · 26 TJRO · 5 TJPE · 5 TJRN · 3 TJDFT · 2 TJPR · 2 TJPI · 1 STJ · 1 STF · 1 TJPA

08040256920268230010Recurso Inominado

Rel. Sissi Marlene Dietrich Schwantes · 07/10/2026

0002044-15.2025.8.17.8231Recurso Inominado Cível

Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 25/09/2026

0016132-14.2024.8.16.0021

Rel. Haroldo Demarchi Mendes · 09/09/2026

Ver todos os 236 acórdãos

6 decisões monocráticas do STJ citam este artigo

PUIL 5962

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 26/08/2026

PUIL 5833

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 06/08/2026

PUIL 5685

Rel. Afrânio Vilela · 24/12/2025

Ver todas as 6 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art15

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