Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção VII - Da Revelia
Revelia do demandado
JECrim · Art. 20
rubrica editorial
4.247 acórdãos e 241 decisões monocráticas de TJDFT, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.
Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 30/10/2026
Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 30/10/2026
Rel. Frederico Ivens Mina Arruda de Carvalho · 29/10/2026
Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 06/10/2026
Rel. Alyne Dionisio Barbosa Padilha · 11/08/2026
Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 05/08/2026
- Art. 14
- Art. 15: Cumulação de pedidos conexos
- Art. 16: Designação de sessão de conciliação
- Art. 17: Sessão de conciliação imediata
- Art. 18
- Art. 19: Intimação e ciência das partes
- Art. 21: Esclarecimento sobre a conciliação
- Art. 22: Condução e formalização da conciliação
- Art. 23: Sentença na ausência do demandado
- Art. 24: Opção pelo juízo arbitral
- Art. 25
- Art. 26: Homologação do laudo arbitral
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