Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção VIII - Da Conciliação e do Juízo Arbitral
Esclarecimento sobre a conciliação
JECrim · Art. 21
rubrica editorial
129 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TJRO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 21. Aberta a sessão, o Juiz togado ou leigo esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação, mostrando-lhes os riscos e as conseqüências do litígio, especialmente quanto ao disposto no § 3º do art. 3º desta Lei.
Rel. Alyne Dionisio Barbosa Padilha · 15/10/2026
Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 15/10/2026
Rel. Sissi Marlene Dietrich Schwantes · 13/10/2026
Rel. Luiz Fux · 13/10/2026
Rel. Flavio Andre Paz de Brum · 12/06/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 13/05/2026
- Art. 15: Cumulação de pedidos conexos
- Art. 16: Designação de sessão de conciliação
- Art. 17: Sessão de conciliação imediata
- Art. 18
- Art. 19: Intimação e ciência das partes
- Art. 20: Revelia do demandado
- Art. 22: Condução e formalização da conciliação
- Art. 23: Sentença na ausência do demandado
- Art. 24: Opção pelo juízo arbitral
- Art. 25
- Art. 26: Homologação do laudo arbitral
- Art. 27
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita