Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção XII - Da Sentença

Recurso no Juizado Especial

JECrim · Art. 41

rubrica editorial

8.520 acórdãos e 5.922 decisões monocráticas de TJPE, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

8.520 acórdãos de TJRN, TJPE e outros tribunais citam este artigo1.353 TJRN · 1.110 TJPE · 1.047 TJBA · 908 TJPI · 617 TJMA · 545 TJGO · 491 TJMT · 484 TJRO · 297 TJSP · 262 TJDFT · 252 TJPB · 240 TJES · 153 TJTO · 117 TJRJ · 102 TJMG · 96 TJRR · 92 TJAM · 71 TJPR · 66 TJCE · 33 TJSE · 25 TRF3 · 24 TJAL · 21 STJ · 21 TJSC · 17 TJPA · 15 TRF2 · 14 STF · 13 TRF5 · 12 TJRS · 12 TRF1 · 5 TRF4 · 4 TJMS · 1 TNU

0003389-31.2025.8.17.8226Recurso Inominado Cível

Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 30/10/2026

0004760-61.2024.8.17.8227Recurso Inominado Cível

Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 30/10/2026

0011989-75.2024.8.17.8226Recurso Inominado Cível

Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 30/10/2026

Ver todos os 8.520 acórdãos

5.922 decisões monocráticas de TJSP, TJPE e outros tribunais citam este artigo992 TJSP · 754 TJPE · 687 TJDFT · 584 TJGO · 582 TJMA · 496 TJMG · 344 TJCE · 310 TJSC · 301 TJPB · 208 TRF1 · 172 TJRS · 161 TJPR · 93 TRF2 · 58 STJ · 50 STF · 50 TJBA · 41 TJRJ · 12 TRF5 · 11 TJAM · 9 TRF4 · 7 TJPI

3002349-53.2024.8.06.0029APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Andre Luiz de Souza Costa · 29/10/2026

3003588-92.2026.8.06.0071APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Daniel Carvalho Carneiro · 27/10/2026

3015981-13.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Mônica Serrano · 27/10/2026

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