Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção XII - Da Sentença
Art. 40
JECrim · Art. 40
19.994 acórdãos e 74 decisões monocráticas de TJES, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.
Rel. Frederico Ivens Mina Arruda de Carvalho · 29/10/2026
Rel. Frederico Ivens Mina Arruda de Carvalho · 29/10/2026
Rel. Frederico Ivens Mina Arruda de Carvalho · 29/10/2026
Rel. Marcos William Leite de Oliveira · 13/10/2026
Rel. Frederico Ricardo de Almeida Neves · 14/09/2026
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 02/09/2026
- Art. 34: Oitiva e condução de testemunhas
- Art. 35: Prova técnica e inspeção judicial
- Art. 36
- Art. 37
- Art. 38
- Art. 39: Limite da alçada da sentença
- Art. 41: Recurso no Juizado Especial
- Art. 42: Interposição e preparo do recurso
- Art. 43
- Art. 44: Transcrição de gravação magnética
- Art. 45: Intimação das partes para julgamento
- Art. 46
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